Legislação de interesse

Regulamento de concessão de benefícios públicos do Município de Idanha-a-Nova - Regulamento n.º 73/2026, de 22 de janeiro | DR
Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Idanha-a-Nova. - https://www.cm-idanhanova.pt/media/12566/Regulamento_Tabela_TaxasPublicacao_DR.pdf

Constituição da República Portuguesa de 1976 - Título II, Capitulo I, art. 46º - https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=4&tabela=leis
Código Civil de 1966 | Associações DL n.º47344/66- artigo 157º ao 184º - https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=775&tabela=leis

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