Legislação de interesse

Constituição da República Portuguesa de 1976 - Título II, Capitulo I, art. 46º - https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=4&tabela=leis
Código Civil de 1966 | Associações DL n.º47344/66- artigo 157º ao 184º - https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=775&tabela=leis

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